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   Conheça as nossas propostas para as LGBTQIA+ de Juiz de Fora:

 

 

1. Consolidar a Lei no14668/2023, que institui a Semana Municipal de Visibilidade, Empregabilidade e Capacitação de Travestis, Pessoas Transgêneras Binárias e Não Binárias, enquanto uma política pública efetiva com orçamento próprio na LOA.


2. Implementar o Centro de Referência LGBTQIA+ sob a gestão da administração pública municipal;


3. Garantir a aplicação de políticas públicas do Decreto Municipal no 14.997/2022, que institui o Plano Municipal LGBTQIA+, sendo elas:​

a. Promover ações voltadas para o respeito à diversidade, orientação sexual e identidade de gênero no mundo do trabalho, na instância

pública e privada;

​

b. Fomentar a inclusão da população LGBTQIA+, em particular, travestis e transexuais, ao mundo do trabalho através do Acessuas Trabalho;

​

c. Criar estratégia de divulgação da oferta de vagas de estágios, cursos gratuitos e concursos visando à informação do público LGBTQIA+;

​

d. Fomentar a realização de qualificações profissionais a serem realizadas pelos órgãos municipais, destinadas às pessoas LGBTQIA+, priorizando-se travestis e transexuais;

​

e. Criar incentivo à contratação de profissionais LGBTQIA+, em particular, travestis e transexuais, na esfera pública, privada e em autarquias que recebem recursos públicos;

​

f. Apoiar a implantação de políticas de enfrentamento à discriminação e assédio moral e sexual nas relações de trabalho da população LGBTQIA+ em articulação com o Ministério Público do Trabalho;

​

g. Criação de uma estrutura específica na SEDH do âmbito da administração pública municipal que contemple a gestão de programas voltado às vulnerabilidades sociais de LGBTQIA+ e implante, implemente e monitore a realização do Programa Transcidadania em Juiz de Fora, de elevação escolar, qualificação profissional e de incentivo à inclusão no mundo do trabalho, direcionado à população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com especial atenção às travestis e transexuais;

​

h. Criar um selo que identifique as empresas que apoiam e estimulam a promoção da cidadania LGBTQIA+;

​

i. Reconhecer empresas que respeitem e promovam a diversidade, orientação sexual e identidade de gênero no ambiente de trabalho, por meio de estratégias ou mecanismos de incentivo;

​

j. Criar dispositivos legais que garantam a inclusão de cota de 5% para pessoas LGBTQIA+, especialmente as mais vulneráveis, como travestis, transexuais e transgêneros, em processos seletivos e concursos públicos;

​

k. Formular uma política pública que ofereça isenções fiscais para faculdades que disponibilizem bolsas de estudo e para empresas que disponibilizem vagas de emprego para travestis e transexuais;

​

l. Elaborar e implementar um programa de qualificação profissional e de incentivo à inclusão no mundo do trabalho, direcionado à população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com especial atenção às travestis e transexuais. Assim, fortalecer a inserção profissional de LGBTQIA+ no mercado de trabalho, garantindo empregabilidade e renda, através das cotas, de educação profissionalizante, balcão de empregos, em parceria entre empregador e empresas etc;

​

m. Fortalecer a inserção profissional do público LGBTQIA+ no mercado de trabalho através de parcerias do balcão de empregos do município;

​

n. Implementar Políticas Públicas de incentivo ao trabalho, emprego e renda com respeito e reconhecimento da diversidade, orientação sexual e identidade de gênero;

​

o. Realizar feira anual com produtos e serviços de pessoas LGBTQIA+;

​

p. Promover o respeito às profissionais do sexo, reconhecendo a legitimidade de sua atividade laborativa, conforme titulação 5198, preceituada pelo Ministério do Trabalho na Classificação Brasileira de Ocupações;

​

q. Inserção da temática LGBTQIA+ no currículo escolar desde a educação básica, sob abordagem que promova o respeito e o reconhecimento da diversidade em relação às sexualidades, orientação sexual e identidade de gênero;

​

r. Incluir e garantir a permanência da população LGBTQIA+ em programas de alfabetização, supletivos para os que não tiveram acesso à escola na idade adequada e profissionalização, instituindo e ampliando programas e projetos na área de saúde e educação nas escolas públicas municipais;

​

s. Criar e manter um programa permanente de bolsas de estudo que incentive a qualificação ou educação profissional e a permanência no sistema de ensino de pessoas transgênero em diversas áreas.

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